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18 de Fevereiro de 2020

Execução de alimentos no NCPC 2015

Jacqueline Kurnik da Silva Campos, Bacharel em Direito
há 4 anos

Execuo de alimentos no NCPC 2015

O Novo Código de Processo Civil traz um interessante avanço na forma de se instituir e cobrar a dívida alimentícia. Prestigiando mecanismos extrajudiciais prévios para composição de conflitos desta natureza.

Agora, só estaremos diante de execução de alimentos no caso de título executivo extrajudicial. A sentença que contenha obrigação alimentar reger-se-á pelo procedimento sincrético do cumprimento de sentença, dispensando o credor da inauguração de nova e apartada etapa processual.

Tal modificação, certamente, importará na considerável redução do número de ações de conhecimento em trâmite nas já assoberbadas e congestionadas Varas de Família de todo o País. Isso porque o CPC/1973 não era categórico, aliás, calava-se a respeito da possibilidade de se reconhecer a obrigação da prestação alimentar através de escritura, documento ou instrumento lavrado extrajudicialmente entre as partes.

Em razão da indisponibilidade do direito, notadamente nos casos envolvendo crianças e adolescentes, a execução será um dever da parte representante do menor-credor. Quanto a este ponto caberá a inteira fiscalização e vigilância do Ministério Público, para satisfação da obrigação alimentar.

A partir desta alteração, Defensores Públicos, Promotores de Justiça e Advogados especializados em Varas de Família deverão voltar grande parte de suas atividades para a elaboração de títulos executivos extrajudiciais que reconheçam a obrigação alimentar. O que além de, como dito, poupar a máquina judiciária estatal, também proporcionará grande economia por parte de credor e devedor, que não deverá mais se debruçar em torno da longa e demorada ação de alimentos, que sempre envolve o dispêndio de honorários, despesas processuais e produção de cansativa prova em audiência.

ALIMENTOS

Em sua expressão mais simplória, alimentos significam todas as necessidades do homem desde sua concepção até sua morte. Melhor dizendo, o ser humano, em “sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição de vida”, como nos ensina o Ilustre Yussef Said Cahali[1].

De acordo com Orlando Gomes “são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si” ou, de acordo com Silvio Rodrigues, “para que possa atender às necessidades da vida”.

Saindo de uma visão menos tradicional e ingressando em uma ótica mais constitucionalizada, vemos que todos os meios e valores imprescindíveis para que o ser humano se desenvolva de forma digna são entendidos como alimentos.

Assim, gastos com alimentação, moradia, saúde e educação devem ser analisados sob o ponto de vista do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, isto é, sempre que possível e dentro da razoabilidade, a alimentação deve ser adequada, a moradia tem que ter um mínimo de qualidade, a saúde engloba todos os meios aptos a uma vida saudável e, por fim, a educação deve abarcar não só a escola, mas todo o aparato que possibilite a um cidadão atingir sua capacidade plena para poder exercer integralmente sua cidadania. Enfim, quando se raciocina sobre o direito aos alimentos, não se pode perder de vista que a dignidade da pessoa humana é algo maior que o dar de comer a quem tem fome.

Muitos outros civilistas de renome traçam conceitos vários que poderiam ser aqui elencados, mas, o que se deve ter em mente é o fato de que os alimentos consistem em necessidades naturais e intrínsecas ao desenvolvimento do homem. Sem alimentos, não se pode falar em nenhum outro direito, já que constitui a base, o pilar da própria vida. Tanto é assim, que, na falta de pessoas legitimadas a prestá-los, pode-se acionar, até mesmo, o Estado.

É cediço encontrar na doutrina a distinção entre dever de sustento e obrigação alimentar. O dever de sustento se origina no poder familiar dos pais com relação aos filhos menores. Já a obrigação alimentar tem seu nascedouro na relação de parentesco (Código Civil Brasileiro, art. 1694: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação). Essa distinção tem relevância para o direito material, já que vai delimitar o âmbito de incidência dos alimentos.

O direito aos alimentos decorre do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, I). Sendo a família a base da sociedade, (artigo 226, CF), seu fundamento mor é a solidariedade familiar.

Essa solidariedade familiar compreendida como caridade ou piedade, como outrora surgiu no Direito Romano, não passava de um dever moral ou obrigação ética, denotando atualmente um caráter assistencialista do instituto.

A obrigação alimentar, entendida como gênero, sempre foi considerado um direito pessoal, seja decorrente do dever pessoal de mútua assistência entre os cônjuges, ou entre os parentes, nas relações familiares, seja, ainda, advindo do dever de sustento dos pais para com os filhos menores. Topograficamente, o Código Civil de 2002 inseriu a conceituação dos alimentos dentro do Direito Patrimonial, pelo fato de irradiar reflexos tanto no patrimônio do credor, quanto no do obrigado. Prepondera o entendimento de que a natureza jurídica é mista, ou seja, um direito patrimonial com finalidade pessoal.

Os alimentos apresentam determinadas características que lhe são inerentes:

a) Trata-se de um direito personalíssimo, tanto do ponto de vista do credor, quanto do devedor. Nem o direito nem o dever podem ser repassados a outrem.

b) Em decorrência, não se admite cessão, compensação, renúncia nem transação sobre eles.

c) O crédito alimentício também não pode ser penhorado.

d) É um direito imprescritível, podendo ser exercido sempre e quando surgir a necessidade. Há que se ressaltar que somente no direito à percepção dos alimentos que não incidirá prescrição, já que nas prestações fixadas deve ser observado o prazo bienal (art. 206, § 2º do Código Civil).

e) Não são fixos e sim variáveis e condicionais, podendo ser revistos sempre que as condições para sua existência se alterar.

f) Embora variáveis, os alimentos seguem a regra da irrepetibilidade, não se admitindo que a quantia paga seja restituída.

g) De acordo com o disposto no artigo 1707 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

Existem três formas de se classificar os alimentos: em razão da origem ou causa jurídica; pela natureza do instituto e de acordo com o momento em que é concedido.

De acordo com a causa jurídica, os alimentos podem ser legítimos, também denominados legais, já que disciplinados em lei. São legítimos, portanto, quando nascem das relações de família decorrentes do casamento, união estável e parentesco. Outra causa jurídica para os alimentos é a voluntariedade, ou seja, a espontaneidade de quem os oferece, que ocorrer por ato em vida (como na doação) ou causa mor"s (pela via testamentária). Ainda relativamente à origem, classificam-se como ressarcitórios ou reparatórios se resultantes de sentença objeto de responsabilidade civil.

Com relação à natureza, os alimentos são naturais ou civis (estes também chamados de côngruos). Naturais quando objetivam apenas às necessidades vitais do alimentando, não se prestando para cobrir gastos com suas condições sociais, intelectuais ou culturais. Por outro lado, os alimentos civis buscam a manutenção do padrão social de quem os pleiteia, procurando adequar uma situação que foi rompida ao seu paradigma do passado.

O momento procedimental da fixação dos alimentos é fator relevante na distinção dos alimentos, tendo em vista que serão provisórios, provisionais ou definitivos. Os provisórios constituem uma espécie de antecipação do próprio pedido final, já que, comprovando-se a existência do vínculo familiar, deve o julgador fixá-los na forma do artigo da Lei de Alimentos. Já os alimentos provisionais, disciplinados como medida cautelar no artigo 852 do Código de Processo Civil, almejam atender à pronta necessidade daquele que não pode pleitear alimentos via rito especial da Lei 5.478/68, por não possuir prova pré-constituída da obrigação alimentar. Apesar da distinção entre os institutos se centrar na demonstração ou não da relação familiar, deve-se deixar claro que, em ambos, há a possibilidade de se conceder de imediato uma prestação vital a quem necessita. Por fim, qualificam-se como definitivos os alimentos fixados por decisão judicial de mérito.

REGRAS DE EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NO NOVO CPC

As regras pertinentes à forma de efetivação da prestação alimentícia no projeto de lei que reforma o Código de Processo Civil estão disciplinadas nos artigos 514/521:

Art. 514. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz mandará in"mar pessoalmente o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses.

§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art. 515. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do exequente e do executado, a importância a ser executada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deva ser feito o depósito.

Art. 516. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto nos arts. 509 a 513, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 517. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios, independentemente de sua origem.

Como se denota das regras acima, para o Novo Código Civil, a execução dos alimentos continuará seguindo a dualidade de sempre, ou seja, a possibilidade de se adentrar no patrimônio do devedor (conforme remissão aos artigos 509 a 513) e a prisão civil pelo inadimplemento voluntário.

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Os alimentos sejam provisórios ou provisionais, podem ser executados pelas seguintes formas:

a) Coerção pessoal - procedimento regido pelo art. 733, do Código de Processo Civil. Antes de tudo, convém salientar que a prescrição alcança as prestações alimentícias em 02 (dois) anos, a contar do vencimento de cada uma dessas prestações, conforme disposto no art. 206, § 2º, do Código Civil (novo). A prescrição não se verifica enquanto o alimentando seja menor de idade (18 anos); bem assim em se tratando de incapaz ( vide artigos 197 e 198, CC) .

Por outro lado, a jurisprudência só vem admitindo este rito do art. 733 do CPC para a execução de prestações alimentícias vencidas há menos de 04 (quatro) meses. Ou seja: somente as três últimas prestações alimentícias não pagas poderão ser executadas pelo rito da coerção pessoal (art. 733, CPC). Pois, tal procedimento poderá consequenciar a prisão do devedor voluntariamente inadimplente. Ora, aqui nos deparamos com o presente confronto: direito à subsistência versus direito à ampla defesa/direito à liberdade. Quando a Constituição autoriza a prisão civil por dívida sobre a figura do devedor voluntariamente inadimplente de pensão alimentícia, o faz movida pelo respeito ao direito à subsistência de uma pessoa necessitada. Entende-se por necessitado aquele que: pede pensão e reclama o seu pagamento em período de tempo não superior a 90 dias. Quedar-se inerte, sem reclamar o pagamento de prestações em atraso por período de tempo superior a 90 dias, é atitude própria de quem não é necessitado! Nesse mister, o Constituinte e o legislador ordinário não foram sábios, quando não permitiram que os credores de alimentos pudessem, pessoalmente, reclamar os seus créditos perante os Juizados Especiais Cíveis. É que, no Juízo Comum das Varas de Família, os necessitados/alimentandos só poderão fazê-lo através de advogados... E, sendo necessitados, não dispõem de dinheiro para se valerem de tais serviços profissionais da advocacia. B) Expropriação de dinheiro pelo desconto em folha de pagamento - esta é a fórmula mais eficaz de pagamento de alimentos. Sendo o alimentante assalariado (empregado, servidor público ou agente político), o pagamento ao alimentando se fará, à vista de ordem judicial, mediante desconto em folha. Ou seja: a pensão alimentícia é entregue ao alimentando diretamente pelo empregador ou órgão pagador do alimentante. Tal desconto incidirá sobre todos os salários ou remunerações do alimentante, aí incluídos: férias normais, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário. Não são alcançados pelo desconto da pensão: indenização de horas extraordinárias, montantes do PIS/PASEP e do FGTS. Isto quer dizer: o julgador não poderá impor na sua sentença que o desconto incida sobre tais verbas. Poderão as partes, entretanto, lançar no acordo de alimentos cláusulas que autorizem a incidência do desconto sobre tais verbas. Esta modalidade de execução se realiza mediante expedição de simples ofício do Juiz ao empregador do alimentante; ou, em caso de servidor público ou agente político, ao órgão responsável pela ordenação da despesa. Tal ofício, na verdade, é ordem judicial que, uma vez não cumprida, acarretará àquele que a desobedeceu, a imposição das penas do art. 22 da Lei 5.478/68. C) Expropriação de dinheiro pelo desconto em pagamento de alugueres ou outros rendimentos - Provada a condição de locador do alimentante, poderá o alimentando pleitear que a execução dos alimentos se faça mediante recebimento junto ao locatário. Logo, o procedimento é simplório: faz-se mediante expedição de ofício do Juiz, que, em verdade, é ordem judicial... Que não obedecida, acarretará ao desobediente, as penas do artigo 330 do Código Penal. Da mesma forma, tratando-se de rendimentos auferidos pelo alimentante, como por exemplo: pro labore , arrendamento rural, mercantil etc. D) Expropriação de bens pela alienação, adjudicação ou usufruto - Esta é a modalidade de execução de alimentos mais demorada. Cuida-se aqui de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL (ou extrajudicial, em caso de acordo não homologado pelo juiz, mas referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados das partes - art. 585, II, CPC). Tratando-se de alimentos definitivos, poderão ser executados nos próprios autos da ação principal, desde que se trate de sentença transitada. Pendente o recurso de apelação, via de regra, em efeito devolutivo, poderá o alimentando promover a execução provisória em autos formados a partir de carta de sentença (art. 589, CPC). Tratando-se de alimentos provisórios, a execução somente se procederá em autos apartados, em apenso (ou não) aos autos da ação principal. A marcha processual da Ação de Execução de Alimentos, pelo rito do art. 732 do CPC, tem início com a citação do devedor para pagar a dívida em 24 horas; ou nomear bens à penhora. Em caso de embargos, a apelação pelo alimentante terá efeito devolutivo. Isto implica dizer que enquanto tramita o recurso, a execução continuará o seu curso normal.

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CPC

Uma vez citado, em três dias o devedor deverá efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

O NCPC/2015 é bastante rígido na aceitação pelo juiz da escusa que importe no inadimplemento da prestação alimentícia. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Como, por exemplo, grave enfermidade incapacitante do devedor, quebra ou falência de seus negócios, mora do credor que desaparece sem deixar o seu paradeiro ou recusa deste de apresentar recibo etc.

Se o devedor não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz mandará protestar o título executivo extrajudicial. Assim o Tabelião tornará pública a inadimplência do devedor, resguardando o direito de crédito do credor. O que certamente engessará a capacidade do devedor de contrair empréstimos, financiamentos e gozar de crediário na praça, uma vez que os órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc) solicitam dos tabelionatos de protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados.

Trata-se de excelente medida coativa do NCPC/2015 que não era prevista no CPC/1973. Até hoje os protestos de dívidas alimentares são realizados através de construções doutrinárias e jurisprudências. Alguns Tribunais chegaram a regulamentar esse método de constrição do devedor, que algumas vezes esbarrava na questão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.

Feito o protesto do devedor, ato contínuo, passa-se à decretação de sua prisão pelo prazo de um a três meses. Essa prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, por não se tratar de pena criminal.

A jurisprudência do STJ admite em hipóteses excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrada a fragilidade do estado de saúde do devedor de alimentos ou sua idade avançada à possibilidade do cumprimento da prisão civil em regime semiaberto.

Encerrados os três meses de prisão, não paga a dívida, o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Muito menos terá o condão de cancelar o protesto, que só será levantado pelo pagamento integral da dívida.

O NCPC/2015 é silente a respeito da renovação da prisão civil do devedor de alimentos. O STJ, dentro da sistemática do CPC/1973, admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência.

Claro, futura nova inadimplência do devedor, referentes a prestações futuras, estranhas àquelas que ensejaram sua prisão anterior, novo decreto de custódia deverá ser expedido. E, assim, sucessivamente, no interesse do credor.

O pagamento da prestação alimentícia importará na imediata suspensão do cumprimento da ordem de prisão do devedor. Naturalmente, se já se encontrar preso, será posto em liberdade.

O débito alimentar que autorizará a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim, se por qualquer chicana processual ou comportamento protelatório do devedor entre a data de sua citação e o decreto de sua prisão transcorrer longos meses maiores será a dívida a pagar para ser posto em liberdade.

Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o credor poderá – e não deverá! – em sua petição inicial requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

A petição inicial deverá indicar precisamente os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do credor e do devedor, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração. Evidentemente, o título executivo extrajudicial acostado deverá corroborar tais elementos (título de obrigação certa, líquida e exigível), sob pena de sua rejeição liminar.

Aqui, abro um parêntese. Todos que militam no diaadia das Varas de Família sabem bem que esse tipo de cobrança através de desconto no contracheque do dever é a forma mais segura e eficiente de quitação mensal das prestações alimentícias. Assim, no caso de menores e incapazes bom seria que o NCPC/2015 disciplinasse a obrigatoriedade dessa modalidade de cobrança.

O empregador que não efetuar formalmente os descontos a partir da primeira remuneração posterior do devedor, a contar do protocolo do ofício judicial, demonstrado seu dolo, responderá por crime de desobediência. Não existe a modalidade culposa dessa infração penal.

A atividade de Defensores Públicos e Advogados será sensivelmente atingida pelas novas transformações do NCPC/2015 no que diz respeito ao direito aos alimentos. A capacidade conciliatória desses profissionais será a tônica da composição dos litígios familiares. A postulação judicial deverá ficar reservada tão somente para os casos de inadimplência do devedor, o que acaba resgatando o verdadeiro sentido e alcance da função substitutiva da jurisdição.

APLICAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A questão da aplicação das novas regras atinentes à execução por quantia (cumprimento da sentença) aos casos de condenação à prestação de alimentos comporta algumas observações.

Necessário lembrar que, com relação às prestações mais recentes, continua sendo aplicado o rito especial previsto no art. 733 do CPC, visto que o código, no particular, não sofreu qualquer alteração.

Aliás, vale recordar a súmula 309 do STJ, que prevê que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Desse modo, a jurisprudência pacificada do STJ sugere que o rito especial da execução de alimentos, com cominação de prisão, refere-se às prestações mais recentes.

Quanto às prestações mais “antigas” não quitadas, seria o caso de aplicar o art. 732 do CPC, que remete ao rito previsto no Capítulo IV do Título II do Livro II CPC (Processo de Execução), que trata, dentro “Das diversas espécies de execução”, da hipótese “Da execução por quantia certa contra devedor solvente”.

Ora, como o dispositivo não foi alterado, não havendo, então, remissão para aplicação das novas regras de cumprimento da sentença (que estão nos novos capítulos IX e X do Título VIII do Livro I - Processo de Conhecimento - do CPC; ou seja, dos art. 475-A ao art. 475-R), a conclusão, pela interpretação literal do art. 732, seria de que a execução dos alimentos “antigos” continuaria a tramitar como processo autônomo.

Isso exigiria (como ocorria anteriormente à reforma do processo com a instituição do sistema “sincrético” de cumprimento da sentença) a propositura da ação de execução dos alimentos antigos, com todas as formalidades inerentes à iniciativa (necessidade de nova citação, concessão de prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora, embargos, avaliação, etc; aplicação do art. 652 e seguintes do CPC).

Entretanto, com a devida vênia quanto a respeitáveis vozes que vêm sustentando tal entendimento, acreditamos que não seja ele o mais adequado.

Pensamos ser plenamente possível sustentar, diversamente, a aplicação do novo rito destinado à liquidação e cumprimento da sentença, nos termos dos art. 475-A ao 475-R do Código, na redação da Lei 11.232/05, por alguns motivos.

Em primeiro lugar, tudo indica que a não alteração do art. 732, corrigindo-se a remissão ali constante, pode ter decorrido de equívoco (na verdade esquecimento) do legislador.

Um indício desse equívoco, é que o legislador não olvidou de alterar o art. 741 do CPC, que trata dos embargos à execução, bem como a rubrica do respectivo Capítulo (Capítulo II, Título III, Livro II do CPC). Da rubrica anterior do Capítulo constava que ali se tratava “Dos embargos à execução fundada em sentença”. Passou a constar “Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública”.

Ora, se fosse correto o entendimento de que as novas regras do “cumprimento da sentença” não se aplicam à execução de alimentos “antigos” (interpretação literal do art. 732 do CPC), teríamos que concluir que os embargos do art. 741 não poderiam ser utilizados na respectiva execução (interpretação, também literal, do art. 741 e da rubrica do mencionado capítulo).

Isso não seria razoável, pois não poderia o devedor de alimentos, na hipótese considerada, defender-se com o meio apropriado para tanto, ou seja, a ação de embargos à execução.

Em segundo lugar, interpretando de modo teleológico as modificações, e afastando a exegese meramente literal, chegaremos à conclusão de que na execução de alimentos “antigos”, pode ser usada a sistemática de “cumprimento da sentença”.

O espírito do legislador, ao que nos parece, foi simplificar e agilizar a satisfação de dívidas em pecúnia, sem, evidentemente, impedir o exercício da defesa na fase de cumprimento da sentença condenatória.

Acrescente-se que quanto aos alimentos “antigos”, trata-se de simples obrigação de pagamento (que se despiu do caráter alimentar), e que ontologicamente não guarda mais diversidade alguma quanto a qualquer outra obrigação de prestação pecuniária.

Pensando de forma prática: qual a diferença existente entre a obrigação de pagar o valor x (dívida em dinheiro) em decorrência de sentença que condena à prestação de alimentos; e a obrigação de pagar o valor x, originada por sentença que reconhece a existência do dever de reparar dano causado por acidente de veículo em via terrestre?

Dada a similaridade das situações, e considerando que o tratamento diferenciado aí não contaria com razoável fator de discrímen, parece mais correta a posição que sustenta a aplicação das novas regras referentes ao “cumprimento da sentença” à execução dos alimentos ditos “antigos”.

Finalmente, é possível afirmar que a nova sistemática implantada pelos art. 475-A a 475-R (red. Lei 11.232/05) não traz prejuízo algum ao devedor de alimentos ditos “antigos”, pois a amplitude da defesa que poderia deduzir (por meio de impugnação, cf. Art. 475-L, red. Lei 11.232/05) será absolutamente a mesma daquela decorrente da oposição à execução tradicional através dos embargos do art. 741.

PECULIARIDADES NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS “ANTIGOS”

Como deveria então proceder, aceitando a conclusão acima, o credor de alimentos?

Tendo em vista a incompatibilidade de cumulação dos ritos (art. 292 § 1º I do CPC, contrario sensu) da execução das prestações mais recentes (art. 733 do CPC) com a exigência de cumprimento (satisfação) das prestações mais antigas (art. 732 combinado com o disposto nos art. 475-A a 475-R do CPC), a iniciativa do credor de alimentos seria bifronte: a) ajuizaria execução, nos termos previstos no art. 733 do CPC, com o pedido de citação para pagamento sob pena de prisão; b) efetuaria requerimento destinado à obtenção do pagamento das prestações mais “antigas”, instruído com memória discriminada do cálculo, com inclusão da multa de 10% pela mora (cf. Art. 475-B caput e art. 475-J caput, red. Lei 11.232/05).

Aqui é oportuno observar que a execução das prestações recentes, sob pena de prisão (art. 733 do CPC), é processo autônomo de execução, com exigência das formalidades para a elaboração da petição inicial (art. 282 do CPC), nova citação, etc. Em decorrência disso, é razoável realizar-se, inclusive, nova distribuição (ainda que por dependência), autuação e registro.

Já o requerimento para o pagamento das prestações “antigas” (art. 475-J, red. Lei 11.232/05)é simples fase de cumprimento da sentença, a tramitar nos mesmos autos do processo de conhecimento, que poderia, para tanto, ser retirado do arquivo.

A última situação (requerimento de cumprimento quanto às prestações antigas) pode, entretanto, gerar dúvidas práticas, como as seguintes: (a) se os autos do processo de alimentos (conhecimento) já estiverem arquivados é indispensável o desarquivamento? (b) nos casos em que o credor mudou de domicílio, onde deve ser requerido o pagamento dos atrasados “antigos”? (c) neste último caso, é indispensável a remessa dos autos do processo de cognição, ou pode o pedido ser instruído com cópias ou certidões.

Outras indagações poderiam nos ocorrer. Tentemos, por ora, responder às apontadas acima.

Quando os autos do processo em que foi fixada a pensão alimentícia estiverem arquivados, não será indispensável o desarquivamento. Se isso puder ser feito com facilidade, melhor. Entretanto, o importante não é a vinda (“física”) dos autos, mas sim as menores formalidades que o novo sistema de cumprimento da sentença exige.

Tanto é que se admite a liquidação ou a execução provisórias, realizadas com cópias, portanto, em autos apartados (cf. Art. 475-A § 2º e 475-O § 3º, red. Lei 11.232/05). O importante é, insista-se, a dispensa de nova citação, a possibilidade de intimação na pessoa do advogado, a realização da penhora e avaliação na mesma oportunidade, etc. Tudo isso é possível, se o requerente instrui o requerimento de início da fase de cumprimento da sentença com as necessárias cópias (cf. Art. 475-O § 3º, red. Lei 11.232/05), possibilitando a segurança necessária quanto à consistência do título executivo judicial, bem como o exercício da defesa do executado, mediante a impugnação.

A outra dúvida (situação em que o credor de alimentos tenha mudado de domicílio), pode gerar perplexidade, do seguinte teor: se o cumprimento da sentença é fase do processo de conhecimento, embora posterior à sentença, só poderia ocorrer no mesmo foro, no mesmo juízo, e mais, nos mesmos autos, em que tramitou o processo de conhecimento.

Aqui, também, com a devida vênia, o equívoco decorreria de pensamento excessivamente formal. Acreditamos como exposto logo acima, que a compreensão da fase de cumprimento da sentença como desdobramento do processo de conhecimento não significa, necessariamente, utilização dos mesmos autos. Daí a possibilidade de execução provisória em autos apartados, com cópias.

O próprio texto da lei admite que o credor possa optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação, ou pelo atual domicílio do executado, solicitando ao juízo de origem a remessa dos autos. É isso o que prevê o art. 475-P, parágrafo único, red. Lei 11.232/05.

Esse mesmo dispositivo pode ser interpretado em conjunto com a regra que concede privilégio de foro ao alimentando (cf. Art. 100 II do CPC), aplicável em sede de execução.

Assim, basta ao credor requerer o cumprimento da sentença, quanto aos alimentos “antigos”, com juntada de memória discriminada de cálculo (art. 475-B caput e 475-J caput, red. Lei 11.232/05). Poderá fazê-lo no foro de seu novo domicílio, com as seguintes opções complementares: (a) ou se requer, no juízo de origem, a remessa dos autos do processo de conhecimento ao novo foro (analogia com o art. 475-P parágrafo único, red. Lei 11.232/05); (b) ou então se instrui o requerimento de cumprimento com cópias suficientes à aferição da existência da obrigação (analogia com o art. 475-O, § 3º, red. Lei 11.232/05).

O importante não é o apego ao formalismo, mas sim interpretar a lei de modo sistemático e teleológico: tanto faz se vêm os autos originais, ou se o pedido de cumprimento é instruído com cópias, desde que seja aferível a existência da obrigação, e exercitável a defesa do devedor.

AS CONSEQUENCIAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS NO NOVO CPC

Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. , LXVII3).

O objetivo não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque com o débito alimentar. Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC/73, no art. 733, especificamente no § 1º:

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Apesar da omissão do texto legislativo, essa prisão é cumprida em regime fechado.

Durante a tramitação do NCPC no Congresso Nacional, muito se debateu se o regime fechado seria o melhor meio para se lograr o cumprimento do crédito alimentar. Cogitou-se se melhor não seria fazer com que o devedor de alimentos trabalhasse durante o dia (para, exatamente, obter recursos capazes de permitir o adimplemento do débito alimentar), com o recolhimento à prisão apenas durante a noite. Essa proposta, aliás, constou de versões preliminares do projeto de novo Código. Nessa perspectiva, o relatório do Deputado Sérgio Barradas trazia a seguinte previsão: A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o fechado.

Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão.

Porém, a inovação não foi bem recebida por muitos setores e, ainda na Câmara dos Deputados, foi alterada a previsão legislativa, de modo a constar expressamente a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.

O texto sancionado (L. 13.105/15) regula o assunto no art. 528, e tem a seguinte redação:

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme prevê o mesmo artigo:

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Além disso, foi inserido no Código o que já constava da Súmula 309/STJ, no sentido de somente ser possível a prisão civil em relação às últimas três parcelas devidas. A previsão, novamente, está no art. 528:

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Portanto, em relação à prisão civil do devedor, nada mudou no Novo CPC.

Apesar disso, há inovações no tocante ao objetivo de se buscar maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.

De um lado, determina o Novo CPC, no caso de inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de alimentos:

Art. 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios, o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos.

Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o protesto (e consequente “nome sujo” no mercado) pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos.

Em um país onde as pessoas, de modo geral, realizam muitas compras a crédito (o que depende de “nome limpo”), trata-se de bem-vinda alteração legislativa – que, aliás, poderá ser utilizada em relação a qualquer decisão judicial condenatória.

Mas vale destacar distinções entre o protesto da decisão de alimentos e das demais:

(I) Nas outras decisões condenatórias, há necessidade de trânsito em julgado; nas decisões de alimentos, não especialmente para a situação dos alimentos provisórios – e

(II) Nas demais decisões condenatórias, o protesto é feito a requerimento da parte; no caso dos alimentos, é de ofício determinado pelo juiz.

Além disso, há outra inovação interessante: a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor assalariado ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos.

Art. 529, § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relação às parcelas devidas. Pensando na situação mais usual, um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (quanto à parcela mensal, os alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento parcelado dos alimentos vencidos.

Portanto, em síntese, o Novo CPC prevê o seguinte em relação ao inadimplemento de débito alimentar: (I) protesto da decisão judicial; (II) prisão civil, em regime fechado; (III) possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.

PROCEDIMENTO (S) NO CASO DE INADIPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Inova o Novo CPC em relação ao trâmite da execução de alimentos.

No CPC/73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).

Com a Lei 11.232/05 (que criou a fase de cumprimento de sentença), o sistema acabou por ficar incongruente. Isso porque o legislador reformista simplesmente ignorou o dever de prestar alimentos quando da edição dessa Lei.

Mas, de forma sintética, após debates doutrinários e divergência jurisprudencial, prevaleceu no STJ a seguinte posição: os alimentos previstos em sentença são pleiteados de duas formas distintas: (a) execução autônoma para as hipóteses do art. 733 e (b) cumprimento de sentença para a hipótese do art. 732 (CPC, art. 475-I e seguintes.).

Diferentemente do que ocorreu na reforma de 2005, o legislador do Novo CPC não negligenciou o dever de prestar alimentos. Ao contrário, trouxe uma série de inovações.

Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. A distinção se em relação ao tipo de título (judicial ou extrajudicial) e tempo de débito (pretérito ou recente):

(I) cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533);

(II) cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º);

(III) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912);

(IV) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).

Como se percebe, há importantes inovações:

– a criação do cumprimento de sentença sob pena de prisão;

– o fim da necessidade de citação do executado para a prisão da sentença de alimentos;

– a previsão expressa de cumprimento de sentença sob pena de penhora (já utilizada no CPC/73, mas sem previsão legal) e

– a criação da execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (sob pena de prisão ou sob pena de penhora – conforme tratar-se de débito recente ou débito pretérito), o que afasta as dúvidas quanto à possibilidade de fixação de alimentos e prisão civil decorrentes de acordo extrajudicial (especialmente, mas não só, via escritura pública).

O assunto débito alimentar recebeu atenção do legislador e está bem regulado. Assim, é possível acreditar que o acesso à Justiça do credor de alimentos seja menos árido e árduo do que hoje é.

Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é certo que, infelizmente, não se obterá a plena efetividade das decisões judiciais alimentícias. Isso porque a questão envolvendo os alimentos é um problema mais social e de respeito ao próximo do que efetivamente jurídico.

CONCLUSÃO

Conclui-se que os alimentos constituem meio de manutenção da vida e da dignidade de certas pessoas. A sua importância justifica a utilização de medidas coercitivas para sua cobrança, em particular, a decretação da prisão civil. Não há qualquer discussão quanto à constitucionalidade da prisão do devedor de alimentos.

De toda a sorte, a medida coercitiva deverá ser bem balizada pelo Magistrado, uma vez que o cerceamento do direito de liberdade constitui-se em medida de exceção e poderá até mesmo dificultar o recebimento das prestações em atraso. Nesse particular, o prazo da prisão não poderá ser superior a sessenta dias.

Ademais, os limites estabelecidos pela jurisprudência, como a limitação da execução da prestação dos alimentos sob pena de prisão somente às três últimas prestações e às que se vencerem durante a tramitação da ação, deverão ser rigorosamente observados. Entendimento contrário implicará em violação ao princípio do menor sacrifício possível do devedor, previsto no art. 620 do Código de Processo Civil.

Por fim, não se pode perder de vista, outrossim, a diretriz de que a conveniência da prisão civil deve ser realizada pelo próprio credor. Nesse particular, não deve o Magistrado decretar ex officio a prisão civil do devedor de alimentos. Da mesma forma, o requerimento aviado pelo presentante do Ministério Público deverá ser visto dentro dessa perspectiva.

REFERÊNCIAS

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Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. N. 5. Direito de Família. Saraiva. 23ª ed. 2008, p. 561.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2004. V. 4.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 41. Ed. Atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007. V. 2.

OAB SANTA CATARINA. Artigos. A execução de alimentos segundo o rito do art. 732 do CPC. Disponível em: ˂ http://www.oab-sc.org.br/artigos/execução-alimentos-segundo-rito-do-art-732-cpcnbspnbsp/70>. Acesso em: 05 jun 2015.

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UNIVERSO JURÍDICO. Doutrinas. Execução de alimentos. Disponível em: ˂http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1947/execucao_de_alimentos/>. Acesso em: 05 jun 2015.

MARATIMBA. Da execução de alimentos no Novo CPC. Disponível em: ˂http://WWW.maratimba.com/news/da-execução-de-alimentos-no-novo-cpc/>. Acesso em: 05 jun 2015.

CONTEÚDO JURÍDICO. Artigos. A execução de prestação alimentícia no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: ˂ http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-execução-de-prestacao-alimenticia-no-ordenamento-juridic.... Acesso em: 06 jun 2015.

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[1] CAHALY, Yussef Said. Dos Alimentos. 3ª ed. São Paulo: RT, 1999, p. 15.

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Dra.,
Tenho uma dúvida cruel!
Qual o procedimento para "executar" um acordo feito no processo de Execução de alimentos? continuar lendo

Parabéns.
vou citar seu texto no cumprimento pois aconteceu arquivamento e mudança de estado pelo alimentado.
att continuar lendo

Parabéns pela excelente publicação. Abraços! continuar lendo

Artigo muito bom. Esclarecedor, conciso e preciso. continuar lendo